O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Nos termos da norma em referência, os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, são obrigados a promover o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

O Estatuto da Igualdade Racial está no ponto 17.1 do conteúdo programático do VI concurso.

Nesta lei, faz-se importante estudar o artigo 1º que traz conceitos fundamentais e que podem ser objeto de indagação a vocês.

Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam auto definição análoga;

V – políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Ressalto a importância do estudo das ações afirmativas aqui também nesse tema.

Artigo 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

  • 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
  • 2º O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
  • 3º Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

 

Há, ainda, que se dar a devida importância aos dispositivos que contemplam a temática dos direitos dos remanescentes dos antigos quilombos.

Uma das conquistas alcançadas com o Estatuto foi a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), para organizar e articular políticas e serviços do poder público federal para vencer as desigualdades étnicas do Brasil. O Sistema prevê parceria com estados, Distrito Federal, municípios, iniciativa privada e sociedade civil.

http://www.seppir.gov.br/articulacao/sinapir/arquivos-para-downlad/cartilha-sinapir-o-que-e-e-como-aderir

A partir do Estatuto, também foi criada a Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial. Ele também possibilitou a criação da lei que instituiu 20% de cotas para negros no serviço público federal e Lei de Cotas no Ensino Superior.

Outro ponto importante do Estatuto diz que a herança cultural e a participação da população negra na história do Brasil precisam aparecer na produção veiculada nos órgãos de comunicação.

A maioria das questões de concursos trazem a confusão entre desigualdade racial e discriminação racial.

E vimos acima que são conceitos bem diferentes! Não confunda. E as Bancas quando se refere ao gênero, estão dando relevância à mulher negra.

Resumindo, discrimanção você logo lembra de DISTINÇÂO!

E Desigualdade tem a ver com situações injustificadas!

Outro tema recorrente em provas é o oferecimento da CAPOEIRA:

ART. 24 “A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional nos termos do art. 217 da CF.”
Parágrafo 1 A atividade de capoeira será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
Parágrafo 2 Ë facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

Vamos TREINAR?

QUESTÃO 1. Sobre o tratamento que a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial dá ao esporte e lazer, analise as afirmativas.
I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do Art. 217 da Constituição Federal.
II. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
III. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

GABARITO A

QUESTÃO 2.Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-se
a) discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de fruição de oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça.
b) desigualdade racial: a distinção baseada em descendência que tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de liberdades fundamentais no campo econômico.
c) desigualdade de gênero e raça: a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
d) população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Ministério da Educação e Cultura.
e) políticas privadas: as ações, iniciativas e programas adotados pela iniciativa privada no cumprimento de suas atribuições institucionais.
GABARITO: C

QUESTÃO 3. Considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre o significado da sigla SINAPIR.
a) Serviço de Integração e Autopromoção Racial
b) Serviço Nacional de Apoio às Práticas de Integração Racial
c) Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
d) Sistema Nacional de Promoção da Integração Racial
e) Sindicato Nacional de Participação Racial
GABARITO: C

QUESTÃO 4. Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
a) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excluídos os casos de pena privativa de liberdade.
b) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados por meio de componente curricular específico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
c) É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas formados em educação física.
d) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
GABARITO: D

Abraços carinhosos da professora Roberta Afonso